AREsp 2604196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça; o documento de inatividade isolado não demonstra hipossuficiência e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual concessão não retroagiria para afastar a exigência de preparo exigido no ato da interposição do recurso.

Parties
Agravante: GLASS CAMPOLIM II SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Preparo, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Preparo Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

GLASS CAMPOLIM II SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da insuficiência financeira da pessoa jurídica
  3. 3 efeito retroativo da concessão da gratuidade quanto ao preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça; o documento de inatividade isolado não demonstra hipossuficiência e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual concessão não retroagiria para afastar a exigência de preparo exigido no ato da interposição do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.