AREsp 2608693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita; a Corte de origem, soberana na análise probatória, constatou existência de ativos e que a decretação de liquidação extrajudicial não é suficiente para declarar insuficiência, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Dr. Face Estética Facial e Corporal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Recuperação Extrajudicial, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Recuperação Extrajudicial Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dr. Face Estética Facial e Corporal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade de justiça mediante comprovação da impossibilidade de arcar com despesas processuais
  2. 2 Se a decretação de liquidação/extrajudicial implica, por si só, hipossuficiência financeira
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita; a Corte de origem, soberana na análise probatória, constatou existência de ativos e que a decretação de liquidação extrajudicial não é suficiente para declarar insuficiência, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado