AREsp 2590521 - DECISAO

AREsp 2590521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de discutir matéria constitucional própria do STF via recurso especial, da vedação de fomentar recurso especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ), e pela ausência de comprovação da hipossuficiência nos autos, cuja apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante/recorrente: RUBI SPE 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante/recorrente: RUBI ENGENHARIA LTDA.; Agravante/recorrente: RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

RUBI SPE 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

RUBI ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Cabimento de recurso especial para discutir norma constitucional
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de discutir matéria constitucional própria do STF via recurso especial, da vedação de fomentar recurso especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ), e pela ausência de comprovação da hipossuficiência nos autos, cuja apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.