AREsp 2541744 - DECISAO

AREsp 2541744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o indeferimento da gratuidade por entender que o Tribunal de origem, com base nas provas juntadas (declarações contábeis e extratos do Simples Nacional mostrando faturamento superior a R$ 48.000,00 e preparo de R$ 6.728,95), concluiu pela ausência de hipossuficiência das empresas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e, assim, não se justificava a penalidade à luz da Súmula 98/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 481/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira por pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o indeferimento da gratuidade por entender que o Tribunal de origem, com base nas provas juntadas (declarações contábeis e extratos do Simples Nacional mostrando faturamento superior a R$ 48.000,00 e preparo de R$ 6.728,95), concluiu pela ausência de hipossuficiência das empresas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e, assim, não se justificava a penalidade à luz da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.