AREsp 2626779 - DECISAO

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O recurso especial não foi adequadamente preparado por ausência de recolhimento das custas e por não comprovada a hipossuficiência; por aplicação da Súmula 187 do STJ configura-se a deserção, de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: REGINA MARCIA CABRAL NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REGINA MARCIA CABRAL NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 inadimplemento do preparo do recurso especial e aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi adequadamente preparado por ausência de recolhimento das custas e por não comprovada a hipossuficiência; por aplicação da Súmula 187 do STJ configura-se a deserção, de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...