AREsp 2567701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão de que, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade com observância do procedimento legal e intimados os agravantes a recolher o preparo na forma simples, a inércia autoriza a declaração de deserção; o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao caso em que houve pedido de gratuidade e o preparo foi posteriormente intimado em forma simples.

Parties
Agravante: RAPHAEL LISBOA COTTA; Agravante: COTTALAC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço o agravo para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros +3 more

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Parties

RAPHAEL LISBOA COTTA

Agravante

COTTALAC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de deserção quando indeferido pedido de gratuidade e parte intimada a recolher o preparo em forma simples
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 quando houve pedido de gratuidade
  3. 3 natureza da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão de que, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade com observância do procedimento legal e intimados os agravantes a recolher o preparo na forma simples, a inércia autoriza a declaração de deserção; o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao caso em que houve pedido de gratuidade e o preparo foi posteriormente intimado em forma simples.

Court Disposition

conheço o agravo para não conhecer o recurso especial

Orders

  • majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se