AREsp 2603763 - DECISAO

AREsp 2603763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão do tribunal de origem, que indeferiu a gratuidade de justiça em razão da falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (demonstração de ativos e reservas nos balanços), envolvia exame de matéria fática cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da insuficiência de recursos
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão do tribunal de origem, que indeferiu a gratuidade de justiça em razão da falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (demonstração de ativos e reservas nos balanços), envolvia exame de matéria fática cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.