AREsp 2609029 - DECISAO

AREsp 2609029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que indeferiu a gratuidade de justiça, assentou-se em elementos fático-probatórios (residência em bairro nobre, renda de R$ 5.000,00, recolhimento de custas e contratação de advogado) cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não houve comprovação da hipossuficiência.

Parties
Recorrente: MARIA CLARA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Usucapião, Súmula 7/stj, Custas E Honorários Periciais
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Usucapião Súmula 7/stj Custas E Honorários Periciais

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Parties

MARIA CLARA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 reexame do quadrante fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que indeferiu a gratuidade de justiça, assentou-se em elementos fático-probatórios (residência em bairro nobre, renda de R$ 5.000,00, recolhimento de custas e contratação de advogado) cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não houve comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial