AREsp 2628864 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas em razão da não comprovação da hipossuficiência e do indeferimento do pedido de gratuidade; incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SID ROBERTO VILLAR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Custas E Despesas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

SID ROBERTO VILLAR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas em razão da não comprovação da hipossuficiência e do indeferimento do pedido de gratuidade; incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...