REsp 2148314 - DECISAO

REsp 2148314 - DECISAO

O Tribunal considerou que, diante da prova documental de remuneração anual superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, há elementos que afastam a hipossuficiência declarada, e, sendo tal conclusão fundada em avaliação de fatos e provas realizada pela instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar essas premissas em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIANE SPITZ CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELIANE SPITZ CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, diante da prova documental de remuneração anual superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, há elementos que afastam a hipossuficiência declarada, e, sendo tal conclusão fundada em avaliação de fatos e provas realizada pela instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar essas premissas em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.