AREsp 2617624 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularização do recolhimento das custas ou de comprovação da gratuidade de justiça e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), com aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEUSA SUELI VERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUSA SUELI VERPA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo do recurso especial sem comprovante de pagamento das custas por força de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 insuficiência de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade
  3. 3 inadimplemento do dever de regularizar a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização do recolhimento das custas ou de comprovação da gratuidade de justiça e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), com aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.