REsp 2144190 - DECISAO

REsp 2144190 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser suprida; a alegada ausência de intimação relativa à prejudicial de prescrição não gerou nulidade, sobretudo porque a decisão de mérito foi favorável à parte, nos termos do art. 282, §2º do CPC; além disso, parte das teses recursais esbarra na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na incidência, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BHP BILLITON BRASIL LTDA; Parte Contrária: Samarco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Depoimento Pessoal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Prescrição Depoimento Pessoal Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA

Recorrente

Samarco

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação para manifestar-se sobre prejudicial de prescrição
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional do art. 27 do CDC e equiparação de consumidores (art.17 CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser suprida; a alegada ausência de intimação relativa à prejudicial de prescrição não gerou nulidade, sobretudo porque a decisão de mérito foi favorável à parte, nos termos do art. 282, §2º do CPC; além disso, parte das teses recursais esbarra na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na incidência, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.