AREsp 2630458 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comprovação da gratuidade de justiça e do não recolhimento das custas
2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção do recurso
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e oportunamente instruído em razão do não recolhimento das custas e da ausência de comprovação da hipossuficiência; incide a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso, não conhecendo-se deste, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...