AREsp 2624409 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso porque o preparo do recurso especial não foi devido e oportunamente recolhido: as custas não foram pagas no ato da interposição e, apesar da renúncia ao benefício da gratuidade e do recolhimento simples, impunha-se o recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC; além disso houve irregularidade no preparo no STJ não sanada no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LENITA THEREZA RONCATO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Preparo Em Dobro, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Preparo Em Dobro Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LENITA THEREZA RONCATO FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de preparo oportuno
  2. 2 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça após a interposição do recurso
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque o preparo do recurso especial não foi devido e oportunamente recolhido: as custas não foram pagas no ato da interposição e, apesar da renúncia ao benefício da gratuidade e do recolhimento simples, impunha-se o recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC; além disso houve irregularidade no preparo no STJ não sanada no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC