AREsp 2628947 - DECISAO

AREsp 2628947 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as provas e concluiu pela ausência de comprovação irrefutável da hipossuficiência do agravante (referindo-se a contracheque com rendimento líquido de R$8.253,00); modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Alexandre Francisco Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Alexandre Francisco Lemos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indeferimento da gratuidade de justiça diante de documentos juntados
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de apreciar provas e cometeu omissão/contradição
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as provas e concluiu pela ausência de comprovação irrefutável da hipossuficiência do agravante (referindo-se a contracheque com rendimento líquido de R$8.253,00); modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.