AREsp 2624188 - DECISAO

AREsp 2624188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento sem comprovação do benefício da gratuidade de justiça (ausência de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos), pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e pela não regularização dos vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da gratuidade de justiça para afastar deserção
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  3. 3 Necessidade de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento sem comprovação do benefício da gratuidade de justiça (ausência de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos), pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e pela não regularização dos vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.