AREsp 2422521 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para suspender a exigibilidade dos honorários de sucumbência nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, porquanto o pedido de gratuidade de justiça foi formulado antes do restabelecimento da sentença que imputou a sucumbência, de modo que, ao tempo da imputação, a agravante já era beneficiária da gratuidade; não cabe a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de prévia fixação.

Parties
Agravante: AMÉRICA AIR TAXI AÉREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para suspender a exigibilidade dos honorários de sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Nulidade Processual Reexame De Fatos E Provas

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Parties

AMÉRICA AIR TAXI AÉREO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por juntada de documentos na resposta à impugnação sem oportunidade de manifestação (art. 437 CPC)
  2. 2 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 retroatividade da gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade de honorários sucumbenciais (art. 98, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para suspender a exigibilidade dos honorários de sucumbência nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, porquanto o pedido de gratuidade de justiça foi formulado antes do restabelecimento da sentença que imputou a sucumbência, de modo que, ao tempo da imputação, a agravante já era beneficiária da gratuidade; não cabe a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para suspender a exigibilidade dos honorários de sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Suspender a exigibilidade dos honorários de sucumbência nos moldes do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários