AREsp 2600871 - DECISAO

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O recurso não foi preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e falta de comprovação da gratuidade de justiça; o diferimento do pagamento foi considerado inviável por se tratar de taxa federal prevista na Lei 11.636/2007, sendo vedada a postergação por ato local (art.151, III CF); ainda houve irregularidade na representação por ausência de procuração, não regularizada no prazo, implicando a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ. Assim, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CLOVIS FIDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

CLOVIS FIDENCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo (custas do STJ)
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade por falta de comprovação
  3. 3 impossibilidade de diferimento de taxa federal por ato local

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e falta de comprovação da gratuidade de justiça; o diferimento do pagamento foi considerado inviável por se tratar de taxa federal prevista na Lei 11.636/2007, sendo vedada a postergação por ato local (art.151, III CF); ainda houve irregularidade na representação por ausência de procuração, não regularizada no prazo, implicando a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ. Assim, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.