AREsp 2594312 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o preparo após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso e ao não conhecimento; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: LOURDES TERESA CARRILHO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LOURDES TERESA CARRILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

1 inadmissão de recurso especial por falta de preparo regularizado
2 procedimento de intimação para comprovação de hipossuficiência
3 efeito da renúncia ao pedido de gratuidade com recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.