AREsp 2604906 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e o vício não foi sanado no prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidadedejustiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidadedejustiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e o vício não foi sanado no prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade.