AREsp 2595243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser analisada na via especial, por ser matéria do STF; (ii) a matéria referente à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame de prova/documentos e, por isso, encontra óbice na Súmula 7 do STJ; e (iii) não se comprovou divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: VIACAO RIO VERDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VIACAO RIO VERDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência (art. 98 CPC)
  2. 2 violações alegadas a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV e LXXIV da CF/1988) e sua inadmissibilidade na via especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser analisada na via especial, por ser matéria do STF; (ii) a matéria referente à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame de prova/documentos e, por isso, encontra óbice na Súmula 7 do STJ; e (iii) não se comprovou divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.