AREsp 2584434 - DECISAO

AREsp 2584434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça) é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo plausível a conclusão do Tribunal de origem de que os documentos juntados indicavam movimentação financeira suficiente para justificar o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: NEY ROBERTO SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

NEY ROBERTO SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e requisitos probatórios
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de insuficiência
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça) é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo plausível a conclusão do Tribunal de origem de que os documentos juntados indicavam movimentação financeira suficiente para justificar o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.