AREsp 2504863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as alegações recursais eram genéricas (Súmula 284/STF) e não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); para alterar decisão sobre gratuidade de justiça, dano moral ou distribuição/percentual de sucumbência seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% em favor da parte agravada, e deixaram-se de aplicar...

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Autor: Autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Pobreza, Súmulas (stj/stf), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Rescisão Contratual, Compra E Venda, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Litigância De Má Fé
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Pobreza Súmulas (stj/stf) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Rescisão Contratual Compra E Venda +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Autora

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 caracterização de dano moral em caso de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as alegações recursais eram genéricas (Súmula 284/STF) e não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); para alterar decisão sobre gratuidade de justiça, dano moral ou distribuição/percentual de sucumbência seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% em favor da parte agravada, e deixaram-se de aplicar...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em relação à parte ora recorrente, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015