AREsp 2489409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório (elementos sobre aquisições, depósitos, vendas e rendimentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve fundamentos capazes de alterar as razões decisórias da instância originária.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA DO PRADO LUSVARGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA DO PRADO LUSVARGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência econômica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Presunção iuris tantum da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório (elementos sobre aquisições, depósitos, vendas e rendimentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve fundamentos capazes de alterar as razões decisórias da instância originária.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.