AREsp 2610888 - DECISAO

AREsp 2610888 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de preparo (pedido de gratuidade de justiça não comprovado e não regularizado no prazo), nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDEILSON DEL PUPPO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

EDEILSON DEL PUPPO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 protocolo de recurso especial sem comprovante de pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 indeferimento da gratuidade por falta de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de preparo (pedido de gratuidade de justiça não comprovado e não regularizado no prazo), nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.