AREsp 2609321 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento; a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade de justiça e, após regular intimação para saneamento do vício, não regularizou o preparo, tendo apenas alegado deferimento tácito da gratuidade. Diante disso incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: META EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

META EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal afasta a deserção por ausência de preparo
  2. 2 necessidade de comprovação da concessão da gratuidade por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos
  3. 3 regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento; a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade de justiça e, após regular intimação para saneamento do vício, não regularizou o preparo, tendo apenas alegado deferimento tácito da gratuidade. Diante disso incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.