AREsp 2625993 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento exigidos para recursos ao STJ, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários em instância de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIO CESAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIO CESAR VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento das custas
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ para configurar deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados em instância de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento exigidos para recursos ao STJ, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários em instância de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.