AREsp 2604943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou alteração de sua capacidade financeira e demonstrou condições de litigar sem o benefício, bem como que o pedido de autofalência pendente não bastava para comprovar hipossuficiência.

Parties
Agravante: NEW LUMINANCE COMERCIO E MONTAGENS DE LUMINARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Autofalência, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Autofalência Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

NEW LUMINANCE COMERCIO E MONTAGENS DE LUMINARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 prova de hipossuficiência econômico-financeira
  3. 3 possibilidade de indeferimento do benefício quando demonstrada capacidade de arcar com despesas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou alteração de sua capacidade financeira e demonstrou condições de litigar sem o benefício, bem como que o pedido de autofalência pendente não bastava para comprovar hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.