AREsp 2623626 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de preparo perante o STJ, inexistindo comprovante de pagamento das custas do STJ nem comprovação documental do benefício de gratuidade de justiça alegado, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Tribunal Superior Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

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Parties

DIEGO CRUZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a mera alegação de gratuidade de justiça supre a falta de preparo
  2. 2 necessidade de comprovação da concessão da gratuidade por certidão ou cópia dos autos
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo perante o STJ, inexistindo comprovante de pagamento das custas do STJ nem comprovação documental do benefício de gratuidade de justiça alegado, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.