AREsp 2592012 - DECISAO

AREsp 2592012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; as questões constitucionais indicadas não são materia para o STJ (devendo ser dirimidas via recurso extraordinário ao STF); e a discussão sobre a hipossuficiência exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JOSE LUIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça por suposta ausência de hipossuficiência
  2. 2 Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por fundamentação genérica em lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; as questões constitucionais indicadas não são materia para o STJ (devendo ser dirimidas via recurso extraordinário ao STF); e a discussão sobre a hipossuficiência exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.