AREsp 2625834 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 protocolização de recurso especial com pedido de gratuidade sem comprovante de pagamento das custas
2. 2 intimação equivocada pelo tribunal de origem quanto à ordem de verificação da hipossuficiência e recolhimento das custas
3. 3 renúncia ao pedido de gratuidade quando a parte opta pelo recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente e oportunamente preparado: a parte protocolizou o recurso com pedido de gratuidade sem recolher as custas; embora intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo; havendo renúncia ao pedido de gratuidade quando se opta pelo recolhimento, aplicam-se as regras do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro), e, ante a falta de preparo tempestivo e regular, incide a Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V, do...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Recurso não conhecido (deserção)
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC