AREsp 2604310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante não comprovou, por meio de balanços patrimoniais e financeiros, a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade de justiça, tendo apresentado apenas declaração de queda de faturamento.

Parties
Agravante: BRASIL METAL FER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Custas Processuais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRASIL METAL FER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Prova da hipossuficiência financeira por pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante não comprovou, por meio de balanços patrimoniais e financeiros, a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade de justiça, tendo apresentado apenas declaração de queda de faturamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.