AREsp 2590270 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado apesar da intimação para recolhimento das custas ou comprovação de hipossuficiência; a taxa devida ao STJ é federal e não comporta diferimento por ato local; a petição para regularização foi protocolada fora do prazo (preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: HAYDEE ROSSI DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas, Taxa Federal, Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

HAYDEE ROSSI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de preparo do recurso especial
2 possibilidade de diferimento de taxa federal por ato local
3 observância dos arts. 99, § 2º e 101, § 2º do CPC quanto à intimação para comprovar hipossuficiência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.