AREsp 2544091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência envolve análise de direito local (imprópria em recurso especial conforme Enunciado 280/STF) e porque a revisão do indeferimento da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode alterar a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Isenção De Custas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Isenção De Custas Processuais Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE RAIMUNDO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do indeferimento da gratuidade de justiça pelo STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 alegação de violação aos arts. 98 §1º e 99 §§2º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência envolve análise de direito local (imprópria em recurso especial conforme Enunciado 280/STF) e porque a revisão do indeferimento da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode alterar a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial