AREsp 2647431 - DECISAO

AREsp 2647431 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade judiciária por inexistência de prova da incapacidade econômica da cooperativa; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Quanto À Gratuidade Judiciária Mantida Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido quanto ao pedido de gratuidade judiciária.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Art. 98 Do CPC, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 481/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Art. 98 Do CPC Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 481/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Quanto À Gratuidade Judiciária Mantida Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Oferece a parte recorrente fundamentação suficiente para a concessão da gratuidade judiciária nos termos do art. 98 do CPC?
  2. 2 É possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória para alterar o entendimento do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade judiciária por inexistência de prova da incapacidade econômica da cooperativa; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido quanto ao pedido de gratuidade judiciária.

Orders

  • Conhece-se do agravo com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.
  • Não se conhece do recurso especial.