AREsp 2421074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ, a não comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal ou da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação, inviabiliza o conhecimento do recurso; no caso, o recorrente efetuou recolhimento simples e, ao ser intimado para complementação no STJ, realizou recolhimento a menor, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TANGARÁ DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj
PROCESSUAL CIVIL Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TANGARÁ DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade de justiça no recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 deserção por não recolhimento das despesas de remessa e retorno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ, a não comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal ou da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação, inviabiliza o conhecimento do recurso; no caso, o recorrente efetuou recolhimento simples e, ao ser intimado para complementação no STJ, realizou recolhimento a menor, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial