AREsp 2610650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento de inadmissibilidade relativo à falta de documentação comprovadora da gratuidade de justiça (Súmula 283/STF), os documentos juntados não demonstraram efetiva hipossuficiência e a apreciação desses fatos é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também o art. 932 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravantes: FATIMA DONIZETI RODRIGUES MARTION e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

FATIMA DONIZETI RODRIGUES MARTION e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiência de documentação para demonstrar a hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932 do CPC/15)
  3. 3 aplicação das súmulas (Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento de inadmissibilidade relativo à falta de documentação comprovadora da gratuidade de justiça (Súmula 283/STF), os documentos juntados não demonstraram efetiva hipossuficiência e a apreciação desses fatos é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também o art. 932 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15).