AREsp 2608562 - DECISAO

AREsp 2608562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão que indeferiu a gratuidade à pessoa jurídica fundamentou-se na análise do conjunto probatório; reformá-la demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ, e além disso não houve complementação do preparo recursal no prazo, acarretando deserção.

Parties
Agravante: Cirurgica Comércio Produtos Médicos Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Preparo Recursal Deserção Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cirurgica Comércio Produtos Médicos Hospitalares Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de prova da insuficiência de recursos
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deserção por ausência de complementação do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão que indeferiu a gratuidade à pessoa jurídica fundamentou-se na análise do conjunto probatório; reformá-la demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ, e além disso não houve complementação do preparo recursal no prazo, acarretando deserção.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.