AREsp 2501062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as impugnações não desconstituíram a conclusão fático-probatória do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica; a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recolhimento do preparo é entendido como incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.

Parties: Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANÇADA LTDA; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Reexame De Prova, Preparo Recursal, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Execução Recuperação Judicial Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Reexame De Prova Preparo Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANÇADA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
2 Efeito do pagamento do preparo recursal sobre pedido de gratuidade
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.