AREsp 2578032 - DECISAO

AREsp 2578032 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou contradição do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); a matéria constitucional invocada não pode ser apreciada pelo STJ; não foi comprovada a concessão da gratuidade de justiça nos autos, nem houve recolhimento do preparo, justificando a deserção; e o reconhecimento das alegadas violações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (284 Stf; 7 Stj; 211 Stj)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Deserção Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal e de divergência jurisprudencial
  2. 2 análise de matéria constitucional vedada ao STJ
  3. 3 necessidade de demonstração expressa da concessão da gratuidade de justiça nos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou contradição do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); a matéria constitucional invocada não pode ser apreciada pelo STJ; não foi comprovada a concessão da gratuidade de justiça nos autos, nem houve recolhimento do preparo, justificando a deserção; e o reconhecimento das alegadas violações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.