AREsp 2604726 - DECISAO

AREsp 2604726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a matéria suscitada envolve suposta violação constitucional (competência do STF) e por ausência de prequestionamento no acórdão de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PEDRO MARTINEZ PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 282/356 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmulas 282/356 Do STF

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Parties

PEDRO MARTINEZ PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação na negativa da gratuidade de justiça
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a matéria suscitada envolve suposta violação constitucional (competência do STF) e por ausência de prequestionamento no acórdão de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.