AREsp 2614353 - DECISAO

AREsp 2614353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, fundamentou-se em avaliação de fatos e provas cuja revisão é inviável nesta instância extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou cabível a fixação de honorários recursais por se tratar de recurso especial oriundo de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Hospital Cataratas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Civil, Erro Médico, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Responsabilidade Civil Erro Médico Súmula 7/stj Súmula 481/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Hospital Cataratas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, fundamentou-se em avaliação de fatos e provas cuja revisão é inviável nesta instância extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou cabível a fixação de honorários recursais por se tratar de recurso especial oriundo de agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabível a fixação de honorários recursais no presente caso.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.