AREsp 2618437 - DECISAO

AREsp 2618437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese sobre a presunção de hipossuficiência, impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e falta do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO VITORINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 exigência de prequestionamento para admitir recurso especial
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese sobre a presunção de hipossuficiência, impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e falta do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.