AREsp 2630365 - DECISAO

AREsp 2630365 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque os agravantes, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência, não recolheram as custas devidas ao STJ no prazo determinado, caracterizando deserção do recurso especial nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE GREGORIO e OUTROS; Agravante: LAURO VITORIO GREGORIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (preparo E Gratuidade De Justiça)
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ, Regimento Interno STJ
Processo Civil Processo Recursal Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JOSE GREGORIO e OUTROS

Agravante

LAURO VITORIO GREGORIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (preparo E Gratuidade De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 não recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 deserção do recurso especial por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque os agravantes, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência, não recolheram as custas devidas ao STJ no prazo determinado, caracterizando deserção do recurso especial nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...