AREsp 2633538 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi preparado com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a simples alegação de gratuidade não comprovada é insuficiente para afastar a deserção, e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CECILIA DOLZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CECILIA DOLZAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi preparado com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a simples alegação de gratuidade não comprovada é insuficiente para afastar a deserção, e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.