AREsp 2634466 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSÓRIO SOARES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OSÓRIO SOARES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 concessão e requisitos da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento das custas após indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.