AREsp 2625049 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou os requisitos para a concessão da gratuidade nem recolheu as custas devidas ao STJ, as quais têm natureza de taxa federal e não podem ser postergadas por ato ou legislação local (art. 151, III, CF); aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLOVIS VITOR SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Taxa Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Taxa Federal Inadmissão De Recurso Especial Deserção +1 more

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Parties

CLOVIS VITOR SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento de custas de preparo ao STJ
  2. 2 possibilidade de diferimento de pagamento de taxa federal por ato ou legislação local
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou os requisitos para a concessão da gratuidade nem recolheu as custas devidas ao STJ, as quais têm natureza de taxa federal e não podem ser postergadas por ato ou legislação local (art. 151, III, CF); aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.