AREsp 2495720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, não houve violação do art. 489 do CPC na fundamentação, e modificar a conclusão quanto à ausência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA TERESA ASSUMPCAO FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

MARIA TERESA ASSUMPCAO FERREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Concessão do benefício da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, não houve violação do art. 489 do CPC na fundamentação, e modificar a conclusão quanto à ausência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.