AREsp 2546324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do Tribunal de origem — de que não há preclusão ou coisa julgada e de que a hipossuficiência da parte foi demonstrada após a correção do valor da causa — decorrem de apreciação fático‑probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão estadual, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), estabeleceu que o benefício alcança apenas a diferença da taxa judiciária e as custas devidas a partir do deferimento, sem efeito retroativo; faltam, assim, fundamentos jurídicos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: A ! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: CLMO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Primeiro Grau) / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Coisa Julgada, Efeito Ex Nunc/ex Tunc, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Coisa Julgada Efeito Ex Nunc/ex Tunc Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

A ! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

CLMO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Primeiro Grau) / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade de justiça em razão de correção do valor da causa
  2. 2 possibilidade de concessão com efeitos retroativos (ex tunc)
  3. 3 preclusão ou coisa julgada quanto ao pedido de gratuidade por pagamento de custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do Tribunal de origem — de que não há preclusão ou coisa julgada e de que a hipossuficiência da parte foi demonstrada após a correção do valor da causa — decorrem de apreciação fático‑probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão estadual, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), estabeleceu que o benefício alcança apenas a diferença da taxa judiciária e as custas devidas a partir do deferimento, sem efeito retroativo; faltam, assim, fundamentos jurídicos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe penalidade por litigância de má-fé.