REsp 1962509 - DECISAO

REsp 1962509 - DECISAO

Tendo sido afetada a questão à Primeira Seção para julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ), determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem, com baixa neste Tribunal, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: CLIDENOR PEREIRA DANTAS e OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção E Sobrestado, Aguardando O Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.178/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa neste Tribunal; sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia e posterior procedimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLIDENOR PEREIRA DANTAS e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção E Sobrestado, Aguardando O Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.178/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada a questão à Primeira Seção para julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ), determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem, com baixa neste Tribunal, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa neste Tribunal; sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia e posterior procedimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa neste Tribunal Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.